materia nº 20/2006

ESTADO DO TOCANTINS
co PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 020/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2
bem móvel e autorização de
alienação, na forma e condi
que especifica”.
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
sem documento, a diesel, marca/modelo Mercedes Benz,
Presidente Kennedy.
5»
o bem móvel especificado no artigo anterior.
competente, serão por conta do adquirente.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 03 dias do mês de abril de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
»
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais do
Município o bem móvel consistente na sucata de um veículo tipo ônibus,
predominantemente amarela, placa KOE 6084 de Nova Iguaçu — Rio de
Janeiro, chassis nº: 9BM345050HB765006, de propriedade do q DE
Art. 2º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar
Art. 3º - As despesas decorrentes da remoção do veiculo do
pátio e transferência do registro de propriedade do veículo junto a autoridade
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
006.
“Dispõe sobre a desafetação de
sua
ções
cor
DE