materia nº 23/2006

EN
Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ft
PROJETO DE LEI Nº 023/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sua
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais do
Município o bem móvel consistente de uma Plantadeira Marca JUMIL,
Modelo JM2613A BL, Série 0100005419, Potência Mínima 58 CV,
Ano/mod: 99/99: de propriedade do município e utilizado pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 2º - A venda do referido bem se faz em função de
substituir o seu lugar por uma Roçadeira de Hidráulico
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de junho de 2006.