materia nº 24/2006

(O
ESTADO DO TOCANTINS
BT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Eta,
PROJETO DE LEI Nº 024/2006 DE 02 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a adequação da
remuneração dos | servidores
públicos do Magistério e da
Educação, autoriza . progressão
vertical no cargo de professor,
alterações de nomes de cargos e
toma outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado à realização do procedimento de
progressão vertical para os dezessete servidores ocupantes do cargo de
Professor I para Professor III, nos termos da Lei nº 575/2005, de 09.05.2005,
passando a perceberem os vencimentos nela fixados para este cargo, cujo
processamento será determinado em edital, expedido pela Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 2º - Fica concedido, para os servidores públicos do
magistério e da educação, reajuste da remuneração destinado às categorias
abaixo e nos seguintes índices:
Cargo Remuneração atual Índice de reajuste Formação
Professor PI (04) R$ 450,00 33% N.Superior/Ped.cursando
Professor PI (02) R$ 450,00 11% 2º grau/superior outra área
Coord. Pedagógico (02) R$ 500,00 40% N.Superior
Diretora Escolar (01) R$ 750,00 86% Pedagogia
Supervisor (01) R$ 500,00 180% N.Superior/Especialista
Secretária Escolar (01) R$ 600,00 133% Normal Superior
Dir.do Depto.Cult. (01) R$ 635,00 65,35% — Normal Superior
Art. 3º - Fica alterado no Anexo 1, da Lei nº 575/05, o nome
do cargo de Orientador Pedagógico para Coordenador Pedagógico, da
Secretaria da Educação, bem como o seu quantitativo que passa a ser de 02. O
nome do cargo de Inspetor Escolar passa a ser Supervisor. Ficam extintos
dezessete cargos de Professor PI, do mesmo Anexo I, estabelecidos na
referida Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 02 de
maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 02 dias do mês de junho de 2006.
FRANCISC ; ASCÔNCELOS
7 Prefeito Municipal
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