materia nº 26/2006

ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY e
Projetos de Lei nº 026 e 027/2006
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Os Projetos de Lei de que se trata a presente justificativa tem
por finalidade contratar como prestador de serviços o Biomédico e o
Bioquímico citados para atender as necessidades do Hospital e Laboratório de
nossa cidade.
Os recursos para custear as referidas despesas dos projetos em
questão serão provenientes do Convênio denominado F.A.E., repassado pelo
Governo com contrapartida do município.
A diferença nos valores dos contratos se faz pelo seguinte
motivo:
- O Projeto (026/2006) do Contrato de maior valor é também o
responsável pela aquisição de materiais para uso diário no laboratório e por
ser o proprietário de alguns aparelhos.
- O Projeto (027/2006) do Contrato de menor valor será
somente referente à mão de obra do prestador de serviço.
Frise-se mais uma vez que não se trata de uma contratação
funcional e sim de uma contratação de prestação de serviços.
Por atender justificativa esta proposição, espero que á mesma
seja dispensada transmitação regimental com aprovação em caráter de
urgência.
Presidente Kennedy, 06 de junho de 2006.
FRANCISCO K. DE VÁ
Prefeito Muniçã
ESTADO DO TOCANTINS
PT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY =,
PROJETO DE LEI Nº 026/2006
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
contratar por tempo determinado, do dia 01 de junho
prestador de serviços abaixo relacionado:
Lyndon Johnson Alves de Araújo
Valor do Contrato Bruto R$15.120,00
no valor de R$ 2.160,00 (Dois mil, cento e sessenta reais).
seus efeitos a 01 de junho de 2006.
KENNEDY, aos 06 dias do mês de junho de 2006.
DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
a 31 de dezembro de 2006, o
$ 1º Biomédico (Para atender Exames Laboratoriais)
$ 2º - O referido valor do Contrato será pago em 07 (sete) parcelas iguais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE