materia nº 27/2006

7,
o! É,
A
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY q
Projetos de Lei nº 026 e 027/2006
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Os Projetos de Lei de que se trata a presente justificativa tem
por finalidade contratar como prestador de serviços o Biomédico e o
Bioquímico citados para atender as necessidades do Hospital e Laboratório de
nossa cidade.
Os recursos para custear as referidas despesas dos projetos em
questão serão provenientes do Convênio denominado F.A.E., repassado pelo
Governo com contrapartida do município.
A diferença nos valores dos contratos se faz pelo seguinte
motivo:
- O Projeto (026/2006) do Contrato de maior valor é também o
responsável pela aquisição de materiais para uso diário no laboratório e por
ser o proprietário de alguns aparelhos.
- O Projeto (027/2006) do Contrato de menor valor será
somente referente à mão de obra do prestador de serviço.
Frise-se mais uma vez que não se trata de uma contratação
funcional e sim de uma contratação de prestação de serviços.
Por atender justificativa esta proposição, espero que á mesma
seja dispensada transmitação regimental com aprovação em caráter de
urgência.
Presidente Kennedy, 06 de junho de 2006.
ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEINº 027/2006 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de junho a 31 de dezembro de 2006, o
prestador de serviços abaixo relacionado:
$ 1º Bioquímico (Para atender Exames Laboratoriais)
Adriano Lopes Rocha
Valor do Contrato Bruto R$ 7.000,00
$ 2º - O referido valor do Contrato será pago em 07 (sete) parcelas iguais
no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de junho de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 06 dias do mês de junho de 2006.
FRAN RE
Prefeito Munici