materia nº 28/2006

s
ESTADO DO TOCANTINS
E aee PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY es
Projeto de lei nº 028/2006
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores, solicitamos a esta
Casa de Leis, na aprovação do Projeto de nº 028/2006, de que se trata a
presente justificativa.
O bem a ser desafetado já se encontra em estado de
conservação precária e deve ser substituído por outro novo da mesma marca,
sendo que o seu valor de venda será usado para dar com entrada e o restante
dividido em parcelas iguais na compra do novo veiculo.
Os recursos para custear as despesas da aquisição do novo
automóvel para o gabinete do prefeito municipal, ocorrerão por conta da
dotação orçamentária nº 04.122.2003.2.003, elemento de despesas nº
3.1.90.11.00 da lei orçamentária anual nº 594 A /2005.
Por atender a esta justificativa, espero que o mesmo seja
dispensado da tramitação regimental com a aprovação em caráter de
urgência.
Presidente Kennedy, 08 de junho de 2006.
a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 028/2006 DE 08 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sua
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais do
Município o bem móvel consistente de um AUTOMOVEL VW/GOL SERIE
OURO ano e modelo 2001 placa MVR 0543 chassis nº
9BWCAO5X31P076309 de cor cinza 5 portas 70CV de potencia
1000cilindradas 16 válvulas, de propriedade do município e utilizado pelo
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º - A venda do referido bem se faz em função de sua
substituição por um outro veiculo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar
o bem móvel especificado no artigo primeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 08 dias do mês de junho de 2006.
BIAS
FRANCISCO R. CAIS ONCELOS