materia nº 1/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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PROJETO DE LEI Nº 001/2005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
“Dispõe sobre autorização
especial para contrato especial e
temporário de servidor e dá
outras providências.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, com base no Art. 9º, inciso XXVII, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 03 de janeiro de 2005 a
31 de Dezembro de 2005, a bem do serviço público municipal, os servidores
abaixo relacionados:
8 1º - Instrutora e Supervisora do PACS/PSF:
- MARIA LILY E. C. LOPES DE SOUSA OLIVEIRA
8 2º - Agentes Comunitários de Saúde, em virtude de ser um
Programa Federal, com a participação do Estado e do Município:
- Mº DE JESUS DA SILVA COIMBRA DOS SANTOS
- MARIA MADALENA RODRIGUES B. BRANDÃO
- ZILDA DE OLIVEIRA FERREIRA
- MARIA JOSÉ RODRIGUES
- | ADRIANA RIBEIRO DA COSTA
- VANDRÉ RODRIGUES REIS
- | VANUZA ROCHA COELHO SAMPAIO
- JOSILEI DA SILVA
- | ABADIA LEMES DE SOUSA
$ 3º - Técnico em Enfermagem do PSF, em virtude de ser um
Programa Federal, com a participação do Estado e do Município:
- MAURIVANIA NEVES ARAUJO
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ESTADO DO TOCANTINS
— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY eia
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2005.
FRANCISCO R. DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal