materia nº 2/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Es
PROJETO DE LEI Nº 002/2005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõem sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
E KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de fevereiro de 2005 a 31 de julho de 2005, a
bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 5º Médico Clínico Geral e Anestesista
Dr. Francisco Chagas Felipe de Miranda
Salário Bruto Mensal R$10.650,00 — Duração 06 meses
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 03 dias do mês de Fevereiro de 2005.