| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | Dispõem sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. |
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<o A ESTADO DO TOCANTINS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY RE PROJETO DE LEI Nº 008/2005 DE 01 DE MARÇO DE 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Dispõem sobre autorização PROTOCOLO especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, com data do dia 01 de Março de 2005 a 31 de agosto de 2005, a bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: 8 4º Cirurgiã Dentista Dra. Joelma Marina Figueiredo Queiroz Salário Bruto Mensal R$1.500,00 — Duração 06 meses Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 01 dias do mês de Março de 2005.