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materia nº 9/2005

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaDispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências.
native_id449

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VII
NA
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEI Nº 009/2005 DE 01 DE MARÇO DE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY Dispõe sobre autorização para
PROTOCOLO conceder contratação temporária a
oem k servidor do Município, e dá outras
be providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município:
Assistente Administrativo
OLGA VIEIRA PAIVA R$ 303,35
No período de 01 de março de 2005 a 31 de dezembro de
2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ao 01 dia do mês de março de 2005.

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