| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências. |
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VII NA ESTADO DO TOCANTINS (TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E PROJETO DE LEI Nº 009/2005 DE 01 DE MARÇO DE 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Dispõe sobre autorização para PROTOCOLO conceder contratação temporária a oem k servidor do Município, e dá outras be providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contratação temporária a servidor do Município: Assistente Administrativo OLGA VIEIRA PAIVA R$ 303,35 No período de 01 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ao 01 dia do mês de março de 2005.