| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS PT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E PROJETO DE LEI Nº 011/2005 DE 04 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contratação temporária a servidor do Município: Agente Comunitário de Saúde MÁBIA LIRA BARROS COSTA No período de 01 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de abril de 2005. q ) = LC Cú ll. we) vaum mad. dai ao qua Td Asia EP ii iii ii Bic Maia too anta