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materia nº 11/2005

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaDispõe sobre autorização para conceder contratação temporária a servidor do Município, e dá outras providências.
native_id450

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ESTADO DO TOCANTINS
PT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEI Nº 011/2005 DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor do Município, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município:
Agente Comunitário de Saúde
MÁBIA LIRA BARROS COSTA
No período de 01 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de abril de 2005.
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