materia nº 14/2005

ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI Nº 014/2005 DE 05 DE MAIO DE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO Dispõe sobre Autorização para
o am O pagamento de Ajuda de Custo e
toma outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a conceder AJUDA DE CUSTO para
transporte no percurso Presidente Kennedy a Guaraí, no valor de R$ 6.300,00 (Seis
mil é trezentos reais), no período de maio, junho e agosto a dezembro de 2005 a
estudantes de 3º Grau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de maio de 2005.
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