materia nº 15/2005

ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY EE
PROJETO DE LEI Nº 015/2005 DE 06 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre Autorização para o
poder Executivo e Legislativo
Municipal a firmar Convênio com a
Caixa Econômica Federal, e toma
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessão de
Empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores
Públicos Municipais de Presidente Kennedy — TO.
Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do
Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa
a esta Lei, da qual passa a fazer parte
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de maio de 2005.