materia nº 16/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY RR
PROJETO DE LEI Nº 016/2005 DE 23 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor do Município, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município, para atender as
necessidades da Escola Municipal Ana Aleixo da Silva, no distrito de Campo
Alegre:
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
MARIA ALVES DA SILVA
No período de 02 de maio a 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 23 dias do mês de maio de 2005.
FRANCÍSCO K DE,
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