materia nº 18/2005

PISOS
ESTADO DO TOCANTINS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY no
PROJETO DE LEI N.º 018/2005 DE 09 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre Sistema de Controle
Interno do Município de Presidente
Kennedy, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de
Presidente Kennedy/TO, Para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos
termos contidos nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do
artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. O Controle Interno abrangerá a fiscalização dos
poderes Legislativo e Executivo, bem como a Administração Direta e Indireta.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno será composto por uma comissão
de três servidores efetivo, sendo um chefe e dois membros.
8 1º A nomeação será efetivada pelo Prefeito Municipal por meio de
decreto.
$ 2º A função de Chefe de Controle Interno será remunerada, já os
demais integrantes não receberão remuneração.
$ 3º O chefe do Sistema de Controle Interno receberá a título de
remuneração o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).
Art.3º A comissão de Controle Interno, comparecerá semestralmente a
Câmara Municipal para relatar, em sessão pública, as atividades da comissão.
Art. 4º As atividades do Sistema de Controle Interno compreendem:
I O acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos
administradores do patrimônio Municipal e dos atos dos responsáveis pela arrecadação e
aplicação de recursos públicos.
Il. Assegurar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
WI Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como direito de haveres municipais.
V. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VI. Promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VII. Comprovar a eficácia das ações administrativas.
VII. Evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos € bens
patrimoniais.
IX. Identificar erros, fraudes e seus agentes, promovendo denúncia ao
órgão competente.
Art. 5º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
gratificadas, o cargo de Chefe de Controle Interno, ficando lotado no Gabinete do
Prefeito Municipal.
Art. 6º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de maio de 2005.
GABINETE DO PTREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
- KENNEDY/TO, 09 de junho de 2005.
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