materia nº 19/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
PO PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ea
PROJETO DE LEI Nº 019/2005 03 DE AGOSTO DE 2005.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FARNCISCO RODRIGUES DE
VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder por uma
excepcionalidade para a regularização funcional a contratação temporária a servidor do
município, para atender as necessidades que inviabilizam o bom andamento dos trabalhos
das Secretarias de Educação, Agricultura e Obras.
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
LUCIANO FERNANDES SOBRINHOS
LUIZ GONZAGA ANTUNES
FABIO BORGES DE SOUSA
VALDIVINO RODRIGUES DA PAIXÃO
VALDERON PEREIRA JORGE
VALBER BANDEIRA DA SILVA
WALTER COELHO DA ROCHA
No período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2005, podendo ser
prorrogado por iguais períodos dependendo da necessidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 03 dias do mês de agosto de 2005.
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