materia nº 20/2005

ESTADO DO TOCANTINS
(T PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E
PROJETO DE LEI Nº 020/2005 DE 05 DE AGOSTO 2005.
Dispõe sobre autorização para conceder
contratação temporária a servidor do
Município, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do Município:
e Operador de computador
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS F. VALADARES
Valor salarial R$ 660,00 (BRUTO)
.| Auxiliar de Serviços Gerais ( ASG)
JOSE ALVES DIAS
Valor salarial R$ 300,00 (BRUTO)
No período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2005,
prorrogável por iguais períodos caso haja necessidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 05 dias do mês de agosto de 2005.
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