materia nº 9/2018

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK – Telefax (63) 3467 – 1327 – Presidente Kennedy – TO.
e-mail: camarakennedy@hotmail.com
Requerimento nº 009/2018.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara 
Municipal vem perante a Vossa Excelência, Requerer que, ouvido a Mesa, oficiar ao Senhor 
Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências junto ao setor competente, no sentido de 
proceder a manutenção da iluminação pública e a reposição de lâmpadas queimadas em 
diversas ruas da cidade.
Justificativa
Inicialmente, é importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço 
de iluminação pública é da Prefeitura Municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da 
Constituição Federal.
A taxa de iluminação pública, cobrada com base no art. 149-A da Constituição Federal 
é um imposto com a denominação de contribuição, interpretada por muitos tributaristas como 
“contribuição especial”, constituindo-se em um tipo autônomo de tributo. Segundo a 
Constituição Federal, a taxa de iluminação pública tem destinação determinada, que é a de 
custear o serviço de iluminação pública prestado pelo município ou pelo Distrito Federal.
A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel por meio da Resolução n. 414/2010 
trata sobre a iluminação pública, e com base na Resolução Normativa, as prefeituras devem se 
responsabilizar pela substituição de lâmpadas, luminárias e demais equipamentos e materiais 
que compõem o ponto de iluminação.
Em observação à legalidade da cobrança da taxa e vimos requerer informações e 
cobrar soluções como medida que busca garantir e defender os direitos e interesses da 
coletividade dos consumidores do serviço público de energia elétrica e no cumprimento do 
nosso papel fiscalizador. No ano de 2017 foi feito um requerimento de n.03/2017 com o 
mesmo teor e ate o presente momento a solicitação não foi atendida motivo pelo qual vimos 
novamente requerer a manutenção do referido serviço.
A cidade esta escura, são diversos postes com lâmpadas queimadas, são tantos pontos 
sem manutenção que dificulta até a individualização dos locais, os munícipes, vem sofrendo 
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência a serviço da população”
Av. Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK – Telefax (63) 3467 – 1327 – Presidente Kennedy – TO.
e-mail: camarakennedy@hotmail.com
com a ausência de luminárias na via pública, devido à insegurança causada pela ausência de 
iluminação. Essa situação vem favorecendo as ações de vândalos, onde, as pessoas que 
trafegam no período noturno tornam-se vulneráveis a assaltos, causando pânico e desconforto 
dos moradores da cidade.
É importantíssimo que o Poder Público ofereça um serviço de iluminação pública de 
qualidade, pois, é essencial para a qualidade de vida e na promoção da segurança pessoal e do 
patrimônio do munícipe.
Portanto, pedimos encarecidamente que seja sanado o problema, gerando tranquilidade 
as pessoas. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerido.
Presidente Kennedy - TO, 05 de junho de 2018.
Eralton Pires da Luz
Presidente
Winicyus Vieira Lopes
Vice Presidente
Admir Moreira dos Santos
Vereador
Lucivania Ribeiro Bezerra de Lima
Vereadora
Fabio Pereira Coimbra
Vereador
Waister Barbosa de Abreu
Secretario
Maria Bonfim Pereira Martins
Vereadora
José Barbosa de Carvalho
Vereador
Divino de Souza
Vereador