materia nº 21/2005

N
ESTADO DO TOCANTINS
7/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY in
PROJETO DE LEI Nº 021/2005 05 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza o poder Executivo
aderir ao Programa Carta de
Credito e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO
ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a CAMÃRA MUNICIAPL DE PRESIDENTE KENNDEY
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento ao município
necessitado, implementadas por intermédio do (Programa “HABITAÇÃO PARA
TODOS NÓS”) na modalidade produção de unidade habitacionais, operações
coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Parágrafo único- São beneficiarias do PHTN pessoas fisicas cuja renda
familiar não ultrapasse a um salário mínimo.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei é o Município de Presidente
Kennedy autorizado a oferecer caução em moeda corrente, cheque moradia ou em obras e
serviços, em garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados
pelos beneficiários do PHTN.
Art. 3º- E o chefe do poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares ou especiais necessários à execução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Presidente Kennedy, aos 05 dias do mês de Agosto
de 2005.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho 1949 Tali&iv EO OALT IEA PO, NE