materia nº 21/2005

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENT
a U U RESIDENTE KENNEDY Ra
PROJETO DE LEI Nº 021/2005 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre Autorização para
pagamento de Ajuda de Custo e
toma outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a conceder AJUDA DE CUSTO para
transporte no percurso Presidente Kennedy a Colinas, no valor de R$ 800,00
(Oitocentos reais), no período de setembro a dezembro de 2005 a estudantes de 3º
Grau.
- Joyce Coelho de Miranda
- José Pereira dos Santos
- Luana Cirqueira Sousa
- Manoel Félix de Araújo Neto
- Edson Cléber Santana
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de setembro de 2005.
FRANCISCO R. VASCONCELOS
Prefeito Municipal