materia nº 22/2005

CÂMARA MUNICIEAL;
LU DE
PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
Recebidoem | 3 OI 105 ;
dd 0000 GMs contoretness |
ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a
PROJETO DE LEI Nº 022/2005 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para
o Prefeito Municipal fazer
doação e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação dos Lotes 10 e 11 da Quadra 45 localizados à Rua Joaquim Ribeiro de
Andrade, para pessoas carentes de nossa comunidade que necessitam de local
para construção de suas casas.
$ Único - A doação será formalizada através de termo,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
setembro de 2005.