materia nº 23/2005

ESTADO DO TOCANTINS
OT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ts
PROJETO DE LEI Nº 023/2005 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a regularização
fundiária, bem como a criação de
normas para alienações e
transferências de imóveis que
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a regularização fundiária dos lotes de terrenos oriundos do
desmembramento e individualização das áreas localizadas no Loteamento
desta cidade.
Art. 2º - A partir da data de assinatura do respectivo
instrumento de doação, fica vedado aos donatários possuidores realizar
qualquer tipo de alienação ou transferência do imóvel, a que título for,
inclusive locação e sublocação, sob pena de nulidade da transação e de
responder o alienante por perdas e danos, além de imediata desocupação do
imóvel.
Art. 3º - No caso de falecimento do titular donatário, o
cônjuge, companheiro(a) e/ou filhos sobreviventes, durante a vigência do
prazo de carência de que trata o artigo anterior, poderão alienar, transferir ou
locar o imóvel doado, desde que, para tal finalidade se comprove, junto à
Secretaria Municipal de Administração, a ocorrência do óbito, mediante
certidão, através de requerimento do interessado, cessando assim as vedações
desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
outorga do instrumento de doação aos ocupantes dos imóveis com vistas à
legitimação da posse até então exercida.
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de
setembro de 2005.