materia nº 24/2005

ESTADO DO TOCANTINS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY pn
PROJETO DE LEI Nº 024/2005 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõem sobre autorização
para Contrato Especial e
Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, do dia 01 de setembro a 31 de dezembro de 2005, a bem
do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 5º Médico Cirurgião Geral
Dr. Jackson Pereira da Silva
Salário Bruto Mensal R$1.165,00 — Duração 04 meses
01 Plantão Mensal de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de setembro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 06 dias do mês de Setembro de 2005.