materia nº 28/2005

ESTADO DO TOCANTINS
RR PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY o"
PROJETO DE LEI Nº 028/2005 DE 23 DE SETEMBRO 2005.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor do Município, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor do Município:
Auxiliar Administrativo
IVANILTON DE SOUSA ABREU
Valor salarial R$ 325,03 (BRUTO)
No período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2005,
prorrogável por iguais períodos caso haja necessidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.