| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-09-10 |
| Ementa | “Alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº 702/2010, incluído membros representantes do Conselho Municipal de Educação – CME, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização de Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providencias”. |
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