materia nº 30/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
/77 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY my
PROJETO DE LEI Nº 030/2005 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para
conceder contratação temporária a
servidor da Saúde, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder contratação temporária a servidor da Secretaria Municipal da Saúde,
o Sr. NEILMAR LOPES DA SILVA, Operador de Computador, no valor
mensal de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais), no período de 01 de setembro
a 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.