materia nº 31/2005

ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ERA
PROJETO DE LEI Nº 031/2005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a desafetação de
bem móvel e autorização de sua
alienação, na forma e condições
que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido para a categoria de bens dominais do
Município o bem móvel consistente no veículo espécie/ tipo:
MIS/caminhoneta/car fechada; a gasolina; marca/mod: VW Kombi; cor:
predominantemente branca; ano fab/mod: 99/99: categoria: oficial; placas:
MVW 1050, de Presidente Kennedy; chassis nº: 9BWZZZ237XP014533, de
propriedade do município e utilizado pela Secretaria Municipal de Educação,
no transporte de Escolares.
Art. 2º - fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar
o bem móvel especificado no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do registro
de propriedade do veículo junto a autoridade competente, serão por conta do
adquirente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 28 dias do mês de setembro de 2005.
FRANCISCO R. DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE RENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS
O presente projeto de lei trata da desafetação e da
autorização para alienação do veiculo tipo MIS/cammioneta/ car fechada, marca VW
Kombi, utilizado pela Secictaria Municipal de Lducação, no transporte de escolares deste
Municipio
O projeto apresenta-se oportuno, porquanto é
notório que o veiculo objeto do mesmo tormou-se inservivel para a Administração Publica,
encontrando-se cm pessimo estado de conservação, restando assim prejudicado o transporte
dos escolares, inclusive quanto à própria integridade física dos mesmos.
“Vale ressaltar que as despesas com que tem que
arcar o Município relativas ao seu conserto e aluguel de outro para substituí-lo, equivale ao
pagamento de uma prestação de veiculo novo, restando assim, pois, comprovados os
prejuizos acarietados não so ao Erário Publico, como tambem aus próprios estudantes deste
Municipio, repise-se, o que c mais grave.
+. Amportante frisar que O interesse público é que
deve sempre prevalecer na gestão adminisuaLiva, €, NO caso presente, mostra-se evidente
que tal interesse esta deveras ejudicado, imperando, pois, a adoção de medidas
indispensáveis e urgentes, visando atender aos interesses dos municipes estudantes, e, bem
assim, melhor empregar os recursos públicos, em total obediência aos princípios da
conveniência, da oportunidade, e, sobretudo, da cliciência, principios esses basilares da
administração publica, na consecução do bem comum.
A legislação admite a alicnação por parte da
Administração Pública dos bens moveis, nos termos do art. 17, M, da Lei n. 8.666/93,
alterada pelas Leis ns. 8.983/94 c 9.048/98 ( Lei das Licitações Públicas), sempre atrelada à
existência do interesse público devidamente justificado, a qual dependerá de avaliação e
licitação prévias, silenciando sobre a necessidade da autorização legislativa para o caso de
bens móveis, mas, mesmo assim, submete o Executivo Municipal este projeto à
consideração dos Senhores Edis, esperando sua aprovação sem ressalvas em face dos
motivos acima expostos.
Gabincte do Prefeito Municipal, aos 20 dias do
mes de setembro de 2005. -
Francisco Rodrigues de Vasconcelos
Prefeito Municipal