materia nº 33/2005

ESTADO DO TOCANTINS
(TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a
PROJETO DE LEI Nº 033/2005 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
“Dispõe sobre autorização para
fazer Contrato de Comodato de
Prédio Público e dá outras
providências”...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Contrato de Comodato por tempo determinado, do dia 20 de outubro a
31 de dezembro do ano em curso, do imóvel denominado Quiosque, situado à
Praça Elias Lopes da Silva na Av. Bernardo Sayão de propriedade do Poder
Público Municipal.
Art. 2º - O referido Contrato será firmado entre a Prefeitura
Municipal e o Sr. Antonio Gomes de Oliveira Filho, para o mesmo exercer
suas funções comerciais.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 07 dias do mês de outubro de 2005.