materia nº 34/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
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Mensagem nº 001, de 10 de outubro de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criação da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
2. O Projeto inclui as diretrizes da Política nacional de Defesa Civil
a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação
a ser elaborada posteriormente.
3. A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no
município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.
4. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Município consoante à prevenção e preparação relacionadas com o
risco de desastres e, resposta aos desastres e reconstrução, quando da ocorrência
dos mesmos.
5. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, 10 de outubro de
2005.
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ESTADO DO TOCANTINS
O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ty
PROJETO DE LEI Nº 034/2005 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do
Município de Presidente Kennedy
e dá outras providências”...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu, o Prefeito do
Município de Presidente Kennedy, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil —- COMDEC do Município de Presidente Kennedy, diretamente
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art, 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuízos econômicos e
sociais;
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos
superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema nacional de Defesa Civil.
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ESTADO DO TOCANTINS
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Art. 5º - À COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
H. Conselho Municipal
II. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades
de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Civil..
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo
Presidente, Vice-Presidente, um Secretário Executivo e Cinco Conselheiros.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 — A presente lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, 10 de outubro
de 2005.