| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal participar do consórcio de apoio à produção e comercialização dos municípios do médio norte e dá outras providências". |
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ESTADO DO TOCANTINS ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN PROJETO DE LEI 010/2005 DE 29 DE MARÇO DE 2005. “Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal participar do consórcio de apoio à produção e comercialização dos municípios do médio norte e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio da região dos municípios do médio norte, sob a forma de sociedade Civil, sem fins lucrativos, objetivando o planejamento e a execução de políticas gerais de desenvolvimento econômico e social, e particularmente da produção e abastecimento, local e regional. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar o contrato de constituição do referido Consórcio, preservados os interesses do Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, na Secretaria da Administração, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), classificado como 26.782.1037.1.037-4.4.90.52.00 para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, para o exercício de 2005. Art. 4º.- Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações constantes do Orçamento em vigor para cobertura de crédito aberto por esta Lei. Art. 5º- A abertura de crédito especial destina-se ao repasse da contribuição de participações do Município de PRESIDENTE KENNEDY no Consórcio Intermunicipal do Médio Norte e será obrigatoriamente destinada ao custeio das obras que beneficiem a região do consórcio, devendo apresentar prestação de contas de seus trabalhos e da aplicação dos recursos, ao final de cada exercício fiscal, dando ampla divulgação à sociedade. a ) cics finsodis dis dicass Potássio FOdO baião TERA ART CREA O E asilo aba ocultos icms Lia anca io mena TA ESTADO DO TOCANTINS ia PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a, Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, aos 29 dias do mês de março de 2005. FRANC GE eos + Prefeito EA ns Pá N J Aa A. cv er ereto vaso TALS IENALIITIAN E mail: nbonnadu/Deultura com hr « Procidonto Kennedy = TO