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materia nº 10/2005

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-04-05
Ementa"Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal participar do consórcio de apoio à produção e comercialização dos municípios do médio norte e dá outras providências".
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ESTADO DO TOCANTINS
( PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
PROJETO DE LEI 010/2005 DE 29 DE MARÇO DE 2005.
“Dispõe sobre a autorização para o
poder executivo municipal participar
do consórcio de apoio à produção e
comercialização dos municípios do
médio norte e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a participar do
Consórcio da região dos municípios do médio norte, sob a forma de sociedade
Civil, sem fins lucrativos, objetivando o planejamento e a execução de políticas
gerais de desenvolvimento econômico e social, e particularmente da produção e
abastecimento, local e regional.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar o
contrato de constituição do referido Consórcio, preservados os interesses do
Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, na Secretaria da Administração, no valor de R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), classificado como 26.782.1037.1.037-4.4.90.52.00 para atender
despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, para o exercício de
2005.
Art. 4º.- Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações
constantes do Orçamento em vigor para cobertura de crédito aberto por esta Lei.
Art. 5º- A abertura de crédito especial destina-se ao repasse da
contribuição de participações do Município de PRESIDENTE KENNEDY no
Consórcio Intermunicipal do Médio Norte e será obrigatoriamente destinada ao
custeio das obras que beneficiem a região do consórcio, devendo apresentar
prestação de contas de seus trabalhos e da aplicação dos recursos, ao final de cada
exercício fiscal, dando ampla divulgação à sociedade.
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ESTADO DO TOCANTINS
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY a,
Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY - TO, aos 29 dias do mês de março de 2005.
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