materia nº 4/2004

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ESTADO DO TOCANTINS
Te PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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PROJETO DE LEI Nº. qe4)04, 02 DE FEVEREIRO DE 2004-02-02
“Dispõe sobre autorização para conceder
complementação salarial à servidora da Saúde e
tomam outras providencias”
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY-TO, Estado do Tocantins, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação salarial a
servidora da Saúde Sra. Terezinha de Jesus da Rocha Auxiliar de Enfermagem no valor de R$
120,00(Cento e Vinte Reais), para perfazer um total Salarial de R$ 360,00(Trezentos e Sessenta
Reais).
Parágrafo Único — A Complementação Salarial destinada a servidora tem por
objetivo regularizar o valor salarial com os demais, sendo que o seu salário esta abaixo do
salário devido aos Auxiliares de Enfermagem no valor de R$ 120,00(Cento e Vinte Reais).
Art.2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-To, 02 de fevereiro de
2004.