materia nº 11/2004

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ESTADO DO TOCANTINS
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di FEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Us
PROJETO DE LEI Nº 011/2004 DE 06 DE MAIO DE 2004,
Dispõe sobre autorização
especial para Contrato Especial
e Temporário de servidor, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, no período de 06 de maio a 31 de dezembro de 2004, a
bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 6º Médico Clínica Geral
Dr. Wagner Santos Vanderley
Salário Bruto Mensal R$3.500,00 — Duração 07 meses
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 06 dias do mês de maio de 2004.
Prefeito Municipa