materia nº 12/2004

DISCUTIDO/AF.. IVADO
EM SESSÃO ORG na PIA
Sala das Sessões
quan
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEINº 012/2004 DE 99 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre reajuste salarial
de servidores e toma outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para os
servidores públicos, reajuste de remuneração no mesmo índice de correção do
salário mínimo, ou seja, 8,34% (Oito, trinta e quatro centavos, por cento),
destinado às categorias abaixo, a partir de 01 de julho de 2004.
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Laboratório
Fiscal Arrecadador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dias do
mês de junho de 2004.