| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, e dá outras providências. |
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aum NA ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY — PROJETO DE LEI Nº 013/2004 DE 22 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial e Temporário de servidor, é dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado, no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2004, a bem do serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: $ 1º Enfermeiro Adson Coelho Miranda Salário Bruto Mensal R$1.400,00 — Duração 07 meses Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 22 dias do mês de junho de 2004.