materia nº 19/2004

DISCUTIDO/APROVADO
“EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 1. | OG JO.
u
F 54749.077 /0001-52 |
CAMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY o |
Praça Antônio dos Santos Sobrinho DA EN
Centro - CEP 77.745-000 REeRsA
L Presidente Kennedy -
“Presidente?” —
Jº =EstaDO DO TOCANTINS
/—— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —,
PROJETO DE LEI Nº 019/2004 DE 13 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre autorização
para o Prefeito Municipal,
fazer doação de terreno e
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação de uma área de 450,00 m, localizado na Quadra Leste, s/nº Setor
Central para o Senhor JOSE NETO SOARES RIBEIRO.
Parágrafo Único — A doação será formalizada através de Lei
aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 13 dias do mês de Abril de 2004.