materia nº 3/2023

ç y ESTADO DO TOCANTINS
Y CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“ O Legislativo mais perto de você ”
REQUERIMENTO Nº03 de 2023
Solicita realização de Audiência Pública
para discussão do tema: “A falta de
abastecimento de água adequada no
município e as responsabilidades da
empresa Hidro Forte ”.
A Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Kennedy, no uso de suas
atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal, vem a presença dos nobres colegas , requerer que, ouvida a Mesa, oficiar o
Senhor Prefeito Municipal, e a Empresa Hidro Forte Saneamento, solicitando-lhes a
presença do mesmo ou de representante para audiência pública na Câmara Municipal de
Presidente Kennedy, para o dia 18 de maio de 2023, às 19:00h. A Audiência Pública de
que trata este Requerimento tem os seguintes objetivos:
| - possibilitar a comunicação direta entre o Município, a promitente prestadora do |
serviço e os cidadãos; |
Il - identificar, na forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria
objeto da Audiência Pública;
HI - esclarecimentos sobre a falta de água no município;
IV - esclarecimentos sobre a má qualidade da água
V- esclarecimentos sobre o aumento da taxa mínima para o fornecimento de água
sem deliberação da câmara
VI- esclarecimento sobre o atendimento inadequado do escritório da empresa em
Presidente Kennedy-TO.
VII- e delimitar quais serão as ações da empresa para a melhoria no fornecimento
de água do município.
Deste modo, Requeiro, nos termos regimentais, a realização de reunião de Audiência
Pública nesta Casa de Leis para discutir o tema “A falta de abastecimento de água
adequada no município e as responsabilidades da empresa Hidro Forte”.
Avenida Bernardo Sayão, sin. CECOPEK — Centro Gestão 2023-2024
CEP: 77, 000 — Presidente Kennedy - TO
Email: câmarakensedyayhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você ”
JUSTIFICATIVA
Tem sido recorrente as reclamações contra a concessionária Hidro Forte, ora pela
má prestação de serviços, ora pelas altas contas de água, ora pela falta de água,
ora pelo mal atendimento ao público. |
Neste ano, não bastasse as inúmeras reclamações acerca dos aumento na taxa
mínima sem qualquer deliberação desta casa de leis, também é recorrente as
reclamações contra a má prestação de serviços, má qualidade da água que chega
às torneiras dos munícipes de cor barrenta imprópria para o consumo e no presente
momento a falta de abastecimento nas regiões mais altas da cidade. Também é ide
conhecimento dos nobres vereadores as reclamações da população em relação lao
atendimento ao público no escritório da empresa, onde a população encontra
dificuldade em relação ao atendimento e resolução de suas demandas.
O serviço de abastecimento de água é um serviço essencial do poder público,
atendendo as necessidades básicas dos cidadãos. Sendo a Hidro Forte empreses
concessionária do serviço de água municipal cabe a mesma a obrigação de prestar
um serviço de melhor qualidade. Deste modo requer a presença do indo
da empresa e um representante da prefeitura para discutir e solucionar o problema.
Presidente Kennedy-TO, 12 de maio de 2023.
RETA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO
àvenida Bernardo Sayão, CECOPEK — Centro Gestão 2023-202
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