materia nº 1/2003

A
hat
eo ESTADO DO TOCANTINS
EG PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 001/2003 DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a Contribuiçã
de Iluminação Pública e |
outras providências.
o
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 1
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e teu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Públi
— CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados
contribuintes na vias e logradouros públicos.
ca
dos
Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública
àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição ide
energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do se
de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu territó
urbano.
rio
Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio fútil
ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida |
iluminação pública.
pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias se
pelo sistema de iluminação pública.
Parágrafo Primeiro - O valor do rateio da Contribui
apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das via
logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de na
industrial, comercial, residencial, serviços públicos e poder público e $
pago em 12 (doze) parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo. (Ver
TABELA EXEMPLO)
ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária lo
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único —- O Poder Executivo fica autorizad
celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária |ou
permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública — CIP.
Art. 6º - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas
do Código Tributário Nacional e legislação do Município, inclusive aquelas
relativas às infrações e penalidades.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2003.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (
dias a partir da data da sua publicação.
inta)
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias) do
mês de janeiro de 2003.