| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para aquisição de Bens Imóveis e toma outras providências. |
| native_id | 501 |
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Ea Na 9? 2 pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY 9 ESTADO DO TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº 003/2003 DE 31 DE JANEIRO DE 2003. Autorizaç Bens outtas Dispõe sobre para aquisição de Imóveis e toma providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, um prédio, de propriedade do Sr. Antonio Valmir Coimbra, para a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado no CECOPE] (Centro Comercial de Presidente Kennedy), no centro da cidade, com área 53,90m?. $ Único — O valor da aquisição será de 2.000,00 (Dois reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JD) PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de Janeiro de 2003.