| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências. |
| native_id | 505 |
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Scr o “Si ICIPALI DE PRESIDENTE KENN PROTOCOL EMEA: ESTADO DO TOCANTINS /7 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 008/2003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a revisão toma outras providências. is FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste remuneração para os Cargos em Comissão abaixo e nos seguintes índices: CARGOS Índice de Reajuste e Secretários 25% e Assessoria Especial 25% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra e » vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de fevereiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2003. ESTADO DO TOCANTINS ao PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E ASSESSOR ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY. 01 - VALDI ALVES COSTA - Secretário de Administração 02 — BENÍCIA DA SILVA CIRQUEIRA - Secretária de Finanças 03 - MARIVANE LOPES ARAÚJO - Secretária de Educação 04 — MARIA DAS GRAÇAS LOPES VASCONCELOS - Secretária Ação Social 05 - MARIDETE VIEIRA DE MESQUITA - Secretária de Saúde 06 — ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS - Assessor Especial Presidente Kennedy, 10 de fevereiro de 2003.