materia nº 10/2003

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a" : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEIN, adia, 103, 08 DE ABRIL DE 2003
“Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Especial”.
Na Lei Orçamentária nº524/02, para o exercício de 2003,
Destinado à aquisição de uma Kombi para a Educação,
E tomam outras providencias”
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY,ESTADO DO TOCANTINS, aprova E eu
prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Tica o poder executivo municipal de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial, na Lei Orçamentária N.º524/02, o valor de R$31.000(Trinta ce Um Mil Reais), de
recursos do município, nos termos do art. 41, IL, da lei 4.320/64, para aquisição dê uma
Kombi, ano e modelo 2003, para atender necessidades do transporte escolar no município,
conforme dotação orçamentária e projeto de atividades, abaixo especificado:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEF
Aquisição de uma Kombi
12.361- 4.4.90.52 R$ 31.000,00 | |
Art.2º - Os recursos para cobrir o Credito Abctto no
artigo anterior, será utilizado anulação parcial em dotação orçamentária, conforme abaixo.
04.123.2007 3.3.90.39 R$ 11.000,00
26.452.1.040- 4.4.90.51 R$ 10.000,00
10.304.1.047- 4.4.90.51 R$ 10.000,00
TOTAL... ecosornscosesesosaccasosos meses esesacasaonicasasassesnscccssosesecaçes R$ 31.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrários, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CRIÇa
Gabinete do Prefeito Munici
Estado do Tocantins, aos 8 de abril de 2003.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores.
O projeto de lei em questão tem por finalidade autorizar o Sr.
exercício, “apresenta — se necessária à abertura de adicional e
carecendo, para tanto, da competente autorização legislativa.
essa casa de leis, observadas as formalidades regimentais.
Gabinete do Prefeito de Presidente Kennedy, aos 08 dias do mês de
2.003.
PREFEITO MUNICIPA;