materia nº 13/2003

Ea)
o ESTADO DO TOCANTINS
TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 013/2003 DE 28 DE JULHO DE 20
Dispõe sobre Autorização
para concessão de abono
salarial a Servidores
Educação e dá ou
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, decreta e
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
salarial aos servidores atuantes em Salas de Aula e de Apoio Pedagógico, na
área da Educação, para pagamento das competências de julho, agosto le
setembro de 2003, no valor total de R$ 11.850,00 (Onze mil, oitocentos e
cinquenta reais), conforme relacionado anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do
mês de julho de 2003.
FRANCISCO R. DE VASCONCELOS
Eid Prefeito Múnicipal
ESTADO DO TOCANTINS
Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2003.
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) A
SEREM CONTEMPLADOS COM ABONO SALARIAL NO RECURSO
— FUNDEF (60%):
MESES
SERVIDORES - SALA DE AULA JUL AGO SET TOT
Aldinêz Veras Cardoso 150,00| 150,00] 150,00 45
Claudilene Soares Bandeira 150,00| 150,00|] 150,00 45
Cláudia Araújo Biase 150,00| 150,00) 150,00 45
Elizete Domingas Rocha Cavalcante 150,00| 150,00] 150,00 45
Eraldina Pires da Luz 150,00 | 150,00] 150,00 45
Marizete Neres Oliveira 150,00| 150,00| 150,00 45
Heliene Medrado da Silva Ribeiro 150,00 | 150,00| 150,00 45
Maria Perpétua Lemos de F. Fernandes 150,00 | 150,00| 150,00 45
Luiza Costa de Cirqueira 150,00| 150,00] 150,00 45
Maria Raimunda Neres Ribeiro Ferreira 150,00| 150,00| 150,00 45
Maria Abília dos Santos Silva 150,00 | 150,00 | 150,00 45
Heliene Pinto da Cruz 150,00 | 150,00| 150,00 45
Wellder Messias Cavalcante 150,00 | 150,00| 150,00 45
Cleidiane Alves Teixeira 150,00 | 150,00| 150,00 45
Sônia Maria Ribeiro Sousa 150,00 | 150,00] 150,00 45
Luciana dos Santos Amorim 150,00| 150,00| 150,00 45
Zilmaete Batista Rodrigues Souza 150,00 | 150,00] 150,00 45
Raimunda Benvindo Araújo Paiva 150,00 | 150,00 150,00 | 45
Maria de Fátima R. Costa 150,00| 150,00] 150,00 45
Raimunda Vieira Castro 150,00| 150,00] 150,00 45
Luana Pereira de Sousa 150,00| 150,00| 150,00 45
TOTAL 9.45
SERVIDORES MESES
APOIO PEDAGÓGICO JUL AGOS SET TOT
Izabel Maria Pereira Coimbra 100,00] 100,00| 100,00 30
Francisca da Silva Cirqueira Duarte 100,00| 100,00| 100,00] 30
Silvia Marta Martins e Silva 100,00 | 100,00| 100,00 30 IN
Marcilene Francisca Neres Ferreira 100,00| 100,00] 100,00 30
Maria da Luz Pereira dos Santos Sousa 100,00| 100,00| 100,00 30
Francisca Abílio S. de Miranda 100,00 | 100,00 [1 00,00 30
Geci Lopes Cavalcante 100,00) 100,00| 100,00 30
Maria de Lourdes Campos dos Santos 100,00] 100,00] 100,00] 30!
TOTAL 2.40!
TOTAL GERAL 11.85
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 014/2003 DE 04 DE SETEMBRO DE 203.
Dispõe sobre Autorização
para o Prefeito Municipal
fazer doação de imóvel e |dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
doação de um Prédio contendo 07 (sete) salas e 02 (dois) banheirbs,
propriedade do Município, para a instalação definitiva da Câmara Municipal
de Presidente Kennedy, localizado no CECOPEK (Centro Comercial
Presidente Kennedy), no centro da cidade e com área de 188,72 mº.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de setembro de 2003.