materia nº 16/2003

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ESTADO DO TOCANTINS
( PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 016/2003 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Criação
Alimentar e Nutricional
COMSEA do Município
Presidente Kennedy - TO e tomas
A outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindi
em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil pafa a
formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Govêmno
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Presidente Kennedy — TO, na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades| que
visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennefly —
TO propor e prenunciar-se sobre:
L As diretrizes da política municipal de segurança alimen
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
IL. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lgi de
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Presidente Kenhedy
- TO;
HI. As formas de articular e mobilizar a sociedade [civil
organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimen
nutricional, indicando prioridades;
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
CN. A organização e implementação das Conferências
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único. Compete também ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município | de
Presidente Kennedy — TO estabelecer relações de cooperação com conselhos
municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da regiã
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 1 do Estado! do
Tocantins e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Aliment
Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO será
composto por no mínimo 1 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal,
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade
civil organizada.
8 1º - Caberá ao Governo Municipal definir
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
g 2º - A definição da representação da sociedade civil deyerá
ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:
eus
IL. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbado e
rural;
IL. Associação de classes profissionais e empresariais;
HI. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associ
comunitárias e organizações não governamentais.
8 3º - As instituições representadas no COMSEA deve
efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
$ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria
municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e| não
governamental com seus respectivos suplentes.
8 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão
titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de |suas
Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
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8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade
civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções
consecutivas.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas
em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo
três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
$ 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro! (a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reuniã de
instalação do Conselho.
& 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plená
presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$ 10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades
públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre quê da
pauta constar assuntos de sua área de atuação.
$ 11 — O COMSEA terá como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos
Municipais existentes.
$ 12 — A participação dos Conselheiros no COMSEA, não Será
remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Aliment
Nutricional —- COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO contará
com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas.
g 1º - As câmaras temáticas serão compostas | por
conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as
condições estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas
ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar
representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas
e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimen
Nutricional — COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO poderá
instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e prppor
medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Conselho Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Munitípio
de Presidente Kennedy — TO, assim como a suas câmaras temáticas e
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de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados
pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Aliment
Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO reunirtse-
á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros,
com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Aliment
Nutricional - COMSEA do Município de Presidente Kennedy — TO elabotará
o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 04 dias do mês de novembro de 2003.