materia nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINNÇAS, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI N.º 001 DE 07 DE
PROCESSO
FEVEREIRO DE 2020
PROPONENTE ; EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Ê Nº 001/2020
"Dispõe sobre Reorganização Administrativa do Poder
Executivo do Município de Presidente Kennedy-TO, na
forma que especifica.”
1. RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO
apresentou o Projeto de Lei nº 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 à
Câmara Municipal, objetivando a Reorganização Administrativa do
Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy-TO, na forma que
especifica.
2. PARECER:
Observa-se, que nos termos do Art. 39. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
Assim, diante do preceito constitucional supracitado, observa-se
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“Inovação e Transparência ao lado do Povo”
que o Projeto de Lei em comento, se encontra em uma legítima linha de
atendimento da determinação constitucional que resguarda direitos
mínimos aos servidores públicos dos entes federados em geral e deste
Estado constitucional.
Ademais, no tocante ao que preceitua a Constituição deste
Estado-membro de Tocantins, a norma constante de seu Art. 11
estabelece:
Art. 11. O Estado e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
No tocante à norma estampada neste artigo 11 da Constituição
do Estado de Tocantins, deve-se observar que o presente projeto não se
encontra em confronto com tal disposição constitucional, pois objetiva
justamente atender às políticas ali mencionadas.
Assim, nota-se que o Projeto de Lei tem por escopo conceder
concretude aos preceitos constitucionais acima mencionados, de forma
que se amolda perfeitamente a tais parâmetros de validade constitucional.
No tocante à iniciativa, o projeto de Lei em comento observa e
respeita a norma constante do Art. 61, 8 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil o qual ao firma que:
“Art. 61 (...)
$1ºSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(5)
II - disponham sobre:
a) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Doutra banda, no mesmo sentido versa a norma constante do
Art. 27, 8 1º da Constituição do Estado do Tocantins no sentido de que:
“Art. 27 (...)
81º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
(..)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa, matéria orçamentária e
serviços públicos
(...)
Assim, obtém-se da análise feita a respeito da
constitucionalidade do Projeto de Lei em comento, que o mesmo observa
os parâmetros de inciativa do processo legislativo na forma estabelecida
pelo Poder Constituinte Originário e Derivado Decorrente.
Sobretudo, não se constatou qualquer inconstitucionalidade
quanto à materialidade do Projeto de Lei em voga, ou mesmo qualquer
mácula formal que o torne incompatível com as Constituições da
República Federativa do Brasil e do Estado de Tocantins, com exceção das
ressalvas abaixo especificadas.
DAS RESSALVAS
Embora imbuído de toda a constitucionalidade exigida em sua
maior parte o projeto de Lei em comento merece algumas ressalvas com a
devida sugestão de emenda ao mesmo.
Observou-se de a redação do Art. 15 do referido projeto se
encontra em conflito com sua com sua própria lógica, eis que da norma ali
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insculpida não decorre uma conclusão lógica.
“Art. 15. O valor da remuneração ou subsídio bruto dos
cargos eletivos e cargo em comissão, são compostos da
seguinte forma:
1- 50% (cinquenta por cento) correspondente ao vencimento;
II - 50% (cinquenta por cento) correspondente a
representação.”
Assim, em razão da impropriedade lógica encontrada, propõem
as Comissões que ora se debruçam sobre a análise do comentado projeto
de Lei a alteração da redação acima citada para que obtenha da seguinte
forma:
“Art. 15. O valor da remuneração ou subsídio bruto, dos
cargos eletivos e cargo em comissão, serão os estabelecidos na
forma das Tabelas anexadas a esta Lei. ”
Ademais, em razão de apresentarem impropriedade lógica e
matemática, resolveu as presentes Comissões sugerir a supressão das
colunas “VENCTO” (Vencimento) e REPRES” (Representação)
integrantes de todas as tabelas anexadas ao presente projeto de Lei.
CONCLUSÃO:
Diante dos fundamentos expostos, as Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças, Orçamento e Administração pública orientam pela
possibilidade de o Plenário, por meio de despacho fundamentado,
submeter à discussão e votação a proposição em epígrafe, em razão de
tratar-se de matéria manifestamente constitucional imbuídas de respeito
às normas supremas supracitadas, desde que observadas as ressalvas
acima especificadas.
Presidente Kennedy-TO, 09 de fevereiro de 2019.
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lton Pires da Luz
Presidente da C. C.J.
HAOQmie magrela SnSB
Admir Moreira dos Santos
Membro
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública
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