materia nº 18/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI NºQ.12.103, 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui o Sistema de Controle Interno d
Município de Presidente Kennedy di
Tocantins, e da outras providencias.
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Presiden
Kennedy-To, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova eu sanciono
seguinte lei:
Art.1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Kenn
TO, para exercer o controle e a fiscalização das contas publicas, nos termos contidos n
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único, O Controle Intemo abrangerá a fiscalização dos Poderes Legislativo
Executivo, bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art.2º A função de Chefe Sistema de Controle será exercida por servidor efetivo e
carreira, nomeado pelo Prefeito Municipal, a Sra.Benicia da Silva Siqueira, os demai
componentes serão criados uma diretoria dos responsáveis,Sendo a 12 respon
Ivonete Monteiro de Castro e um representante da Câmara Municipal, conforme indicad
a Pessoa do Sr.Vereador Adilson Veras Barbosa.
8 1º A função de Chefe Sistema de Controle Intemo e demais coordenadores
responsável pelo fiel cumprimento das leis, regulamentos e demais normativ
pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
$ 2º O Chefe do Sistema de Controle Intemo e diretoria comparecera, semestralmente,
Câmara Municipal para relatar, em sessão publica, [as atividades do órgão].
Art.3º As atividades do Sistema de Controle Interno compreendem:
$ 1º O acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos adminis!
do patrimônio municipal e dos atos dos responsáveis pela arrecadação e aplicação
recursos públicos.
|
l. O acompanhamento e avaliação da ação de govemo far-se-á com base ho
exame da execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e do orçamento municipal, ou seja, Lei Orçamentária Anual
- LOA, com o fim de conferir e assegurar a execução dos programas, a realização
das metas, o alcance dos objetivos fixados e a adequação do gerenciamento
princípios da eficiência.
Il. A avaliação da gestão dos administradores do patrimônio municipal e do
comportamento dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursbs
públicos visa comprovar a legalidade e legitimidade dos atos, da eficiência e tia
eficácia dos procedimentos da gestão financeira, patrimonial, de pessoal,
administrativa e operacional.
8 2º As atividades do Sistema de Controle Interno orientar-se-ão pelos princípios
e técnicas aplicáveis ao registro, fiscalização e auditoria, delas resultanto
demonstrativos, relatórios e recomendações destinadas a estimular a eficiência
dos serviços públicos.
Art. 4º São objetivos do Sistema de Controle Interno:
Il. salvaguardar os Ativos;
H. delimitar responsabilidades;
HI. manualizar procedimentos;
IV. adotar um sistema contábil estruturado;
V. criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
VI. criar condições necessárias à regularidade da realização da receita e da
despesa;
VII. | acompanhar o planejamento e execução de programas de trabalho e a do
orçamento;
Mill. avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IX. verificar a regularidade das licitações e a execução dos contratos
administrativos;
VI. promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
VII. comprovar a eficácia das ações administrativas;
MIII. evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimoniais;
IX. identificar erros, fraudes e seus agentes;
X. avaliar a eficiência dos serviços públicos e estimular o seu aprimoramento.
Art. 5º Compete ao Sistema de Controle Interno:
VI.
VII.
VIII.
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução
dos programas de govemo, participando da elaboração do orçamento ido
Município, bem como fiscalizando sua execução;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia] e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal,
órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das
subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
comparar os resultados das contagens de caixa, títulos e estoque com os
registros;
exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas ide
qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração
municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando
igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e
de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e demais autoridades
administrativas.
Art. 6º Compõem o Sistema de Controle Interno todos o setores e agentes da
administração municipal, cujas ações e funções serão integradas e coordenadas
pelos seguintes órgãos:
Diretoria de Controle Intemo, como unidade de avaliação do Sistema,
competindo-lhe verificar o grau da eficácia e da eficiência de toda a atividade
de Controle e produzir relatórios e recomendações destinadas a subsidiar a
ação e gestão do Prefeito Municipai e dos demais administradores
municipais;
IH. Contabilidade, como órgão central do Sistema de Controle Interno, para o
qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais,
cabendo-lhe formalizar os seus registros e controles e gerar los
demonstrativos correspondentes;
8 1º Compete à Diretoria de Controle Interno, diretamente vinculada ao Prefeito
Municipal:
Il. realizar a fiscalização e as auditorias necessárias para avaliar as atividades
de controle intemo, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiên
promover o seu aperfeiçoamento e oferecer subsídios à Administração
Municipal;
s
Il. promover a orientação operacional do Sistema de Controle;
ll. manter o fluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de
Controle;
IV. verificar e avaliar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos
limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/200
V. avaliar a execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos
objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;
VI. acompanhar a prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade
de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade
ou a responsabilização dos agentes;
VII. prestar informações e subsídios à administração geral do Município, aos
Secretários Municipais e aos responsáveis pela administração, arrecadação
e aplicação de recursos públicos;
VIH. atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão;
IX. propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável,
face à natureza da irregularidade apurada.
8 2º Compete à Contabilidade:
[R registrar os atos e fatos financeiros, orçamentários e patrimoniais;
Il. preparar os instrumentos de planejamentos, balanços, balancet
demonstrativos e relatórios de gestão e prestação de contas;
ll. manter o registro e o controle das operações de crédito, avais, garanti
direitos e haveres do Município;
IV. manter o controle dos limites e das condições de realização das operaç
de crédito e de inscrição em Restos a Pagar;
V. organizar e manter o sistema de controle de custos;
VI. assegurar a tempestividade e adequação das informações orçamentári
financeiras e patrimoniais.
Art. 7º Para o exercício da função de Diretor do Sistema de Controle Intem
assegurada a total independência do Técnico designado.
Art. 8º Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado aos integran
do Sistema de Controle Interno, no exercício das suas atribuições, sob pena
responsabilidade administrativa.
8 1º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envol
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo c
o estabelecido no regulamento próprio.
8 2º - O servidor que exerce funções no Sistema de Controle Interno dev
guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício
suas funções, utilizadas, exclusivamente, para elaboração de parecer:
relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional.
Art. 9º É vedado ao Técnico do Sistema de Controle Interno:
R exercer publicamente atividade político partidária;
H. | exercer profissão liberal;
ll. manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente de
segundo grau civil;
[UR
Iv. participar de gerencia ou administração de empresa privada, d
sociedade civil ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista
quotista ou comanditário.
Art. 10. Compete ao Sistema de Controle Interno realizar Tomada de Contas di
Administradores municipais, inclusive da Unidade Orçamentária Câma
Municipal.
Art11. Os responsáveis pelo Sistema de Controle interno, ao toma
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência a:
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art12.As normas complementares, necessárias à plena organização e
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito do Município de Presidente Kennedy-To, 28 de novembro de
2008.
Iv. participar de gerencia ou administração de empresa privada, de sociedade civil
ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, quotista o
comanditário.
Art. 10. Compete ao Sistema de Controle Interno realizar Tomada de Contas
Administradores municipais, inclusive da Unidade Orçamentária Câmara Municipal.
Art.11. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento di
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas d
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art.12.As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionament
do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito do Município de Presidente Kennedy-To, 28 de novembro de 2003.