materia nº 18/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 018/2003 DE 04 DE DEZEMBRO DE 20053.
Dispõe sobre a Criação d
Conselho Municipal do Idos
do Município de President
Kennedy e dispõe sobre
política de assistência a
idoso e dá outra:
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete do PREFEIT
do MUNICÍPIO, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO D
PRESIDENTE KENNEDY - TO., encarregado de formular a política d
Terceira Idade e de promover o seu implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto de
membros titulares e 8 membros suplentes, assim indicados:
I -— 4 titulares e seus respectivos suplentes pelas entidad
privadas dedicadas à assistência do idoso, pessoas reconhecidamen
envolvidas com trabalhos de valorização de idosos, especialistas e
Gerontologia Social e médicos Geriatras;
II —4 titulares e seus respectivos suplentes pelo Prefeito;
Art. 3º - São atribuições do conselho Municipal do Idoso
Município de Presidente Kennedy — TO.
I- promover a integração do idoso no contexto social;
IL promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
III — assegurar ao idoso sua cidadania e seu bem-estar,
família e na comunidade;
IV - promover ações que visem a valorização do idoso, e
todos os seus níveis;
V — acompanhar a criação, instalação e manutenção de centrós
de convivência destinados ao desenvolvimento de programas que melhore
as condições de vida do idoso;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
VI — estimular, através de dispositivos legais cabíveis,
criação pela iniciativa privada de centros de assistência ao idoso;
VII — fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílio
originários dos cofres públicos;
VII — representar junto às autoridades competentes nos caso
de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IX — aprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criaçã
de entidades assistenciais privadas, obedecendo o que preceitua a Lei
8.842, de 4 de janeiro de 1994;
X — deliberar sobre o seu Estatuto e seu Regimento Intern
inclusive quanto à escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como quant
a duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de 3 ano
vedada a reeleição para o mesmo cargo por igual período do mandato.
Art. 4º - Para os efeitos da abrangência de atuação d
Conselho do Município do Idoso, consideram-se idosos quaisquer pesso
com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - Os Conselheiros designados para compor o Conselh
dos Idosos não serão remunerados, a qualquer título pelo desempenho de se
cargos de conselheiros, e deverão ter idade superior a 21 anos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no pr
de 60 dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias
mês de dezembro 2003.
FRANCISCO R. DE VASCONCELOS
Prefeito