| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências. |
| native_id | 519 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 007/2002 DE 05 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a revisão remuneração de servidores toma outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da remuneração, na rede Educacional Municipal, destinado às categorias abaixo e nd seguintes índices: CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE Diretor de Escola 30% Vice-Diretor 30% Coordenador Pedagógico 30% Coordenador/Orientador 20% Supervisor Escolar 20% Professor (em sala de aula) 40% Professor (fora da sala de aula) 30% Professor (leigo / sala de aula) 30% Secretária Escolar 50% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigé na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de março de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, aos 05 dias do mês de Março de 2002. EA macio VGA Pod Prefeito Municipal Drano Antinia dae Cantno Coahrnha 4949. Talafaw: [**89) ARTA ARM | 487.14267 « Precidente Kennedy +