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materia nº 7/2002

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências.
native_id519

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 007/2002 DE 05 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a revisão
remuneração de servidores
toma outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e eu FRANCISCO RODRIGUES
DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da
remuneração, na rede Educacional Municipal, destinado às categorias abaixo e nd
seguintes índices:
CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE
Diretor de Escola 30%
Vice-Diretor 30%
Coordenador Pedagógico 30%
Coordenador/Orientador 20%
Supervisor Escolar 20%
Professor (em sala de aula) 40%
Professor (fora da sala de aula) 30%
Professor (leigo / sala de aula) 30%
Secretária Escolar 50%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigé
na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 05 dias do mês de Março de 2002.
EA
macio VGA
Pod
Prefeito Municipal
Drano Antinia dae Cantno Coahrnha 4949. Talafaw: [**89) ARTA ARM | 487.14267 « Precidente Kennedy +

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