materia nº 1/2020

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY - TO, VEREADOR WINICYUS VIEIRA LOPES
DARLENY RODRIGUES ARAUJO, brasileira, solteira, assistente administrativa,
portadora do RG n. 725.489 SSP/TO inscrito no CPF sob o n. 023.685.331-76, no pleno gozo
de seus direitos civis e políticos, devidamente inscrita na Zona 004, Seção 0175, titulo n.
035025092739, residente e domiciliada Rua João Pires de Castro, s/n, Centro, Presidente
Kennedy — TO, vem respeitosamente a presença de vossa Senhoria apresentar DENUNCIA em
face da vereadora Maria Bonfim Pereira Martins (Preta), com fundamento na RESOLUÇÃO
Nº 16 DE AGOSTO DE 1990 ( Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy — TO) e no Decreto — Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, pelas razões fáticas e
legais que passa a expor:
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA
O art. 5º e 7º do Decreto-Lei 201/67, estabelece que:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará
*
se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
(.)
Art (...)
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5º deste decreto-lei.
Assim, qualquer cidadão inclusive o prefeito Municipal, poderá efetuar a denúncia em
face de vereador perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a consistência das
acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou,
ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.
I- DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENUNCIA
A denunciada praticou infração grave, sujeita a cassação de mandato, conforme restara
demonstrado a seguir.
Em consulta ao Regimento Interno desta Casa de Leis constata-se no artigo 92 alínea
“a” que é dever do vereador “Residir no território do Município”.
Mais adiante no art. 94 do Regimento supra citado temos a seguinte redação:
Art. 94º - Perderá o mandato o Vereador:
€.)
VII - que deixar de residir no município
O Decreto-Lei 201/67 em seu art. 7º, inciso II, estabelece que:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
(.)
II - Fixar residência fora do Município;
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy — TO em seu artigo 28 é clara:
Art. 28 - Perderá o mandato o Vereador:
2?
(.)
VII — que deixar de residir no Município;
As leis que regem o cargo de vereador são claras referente a imposição de punição com
perda do mandato ao vereador que residir fora do Município, não se trata de uma mera faculdade
da Câmara cassar tal vereador mas de uma imposição, pois a lei é clara ao dizer “perderá o
mandato”, sendo considerada tal conduta infração politico administrativa do Vereador.
A Denunciada desde o início do ano de 2019 está residindo permanentemente no
Município de Tupiratins — TO à 60 quilômetros do Município de Presidente Kennedy — TO,
onde exerce a vereança, tal fato é facilmente comprovado mediante oitiva de testemunhas.
A denunciada em Tupiratins estabeleceu família convivendo em união estável com
Josué Coelho Silva Neto com quem possui em sociedade uma loja denominada “Coelho Bazar
e Papelaria”, não possui qualquer vinculo de residência ou trabalho em Presidente Kennedy —
TO.
A conduta da denunciada de fixar residência fora do município ofende o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Presidente — TO, bem como o Decreto-Lei 201/67, e a Lei
Orgânica do Município sendo tal conduta punida com a cassação do mandato.
Devemos evidenciar ainda outra conduta irregular da denunciada qual seja a contratação
com o poder público.
O artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO,
diz que:
Art. 93º - O Vereador não poderá, desde a posse:
I — firmar ou manter contrato com Município, suas autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionarias
de serviços públicos municipais, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas
uniforme;
II — exercer outro mandato público eletivo;
III - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;
IV - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que se goze de
favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função
remunerada;
V — ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “adnutum” nas entidades referidas
no inciso 1, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente. (grifamos)
Em consulta ao Portal da Transparência disponível na página de internet da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy — TO, podemos encontrar a titulo de despesa com material
de Expediente da Câmara Municipal pagamento mensais a empresa de propriedade da
denunciada, que totaliza o montante de R$ 6.019,36 (seis mil e dezenove reais e trinta e seis
centavos) recebidos ilegalmente pela denunciada.
”
O Artigo 94 do Regimento Interno é claro sobre a penalidade imposta a este tipo de
conduta ilegal.
Art. 94º - Perderá o mandato o Vereador:
I— que infringir qualquer das proibições Artigo anterior;
€.)
VII — que deixar de residir no município
Cabe salientar que o Fornecedor “JOSUE COELHO DA SILVA NETO” em nome de
quem tem sido feitos os pagamentos é companheiro da denunciada e sócio na loja, sendo certo
de que a denunciada cumpre expediente no estabelecimento e ainda faz rotineiras viagens ao
Estado de São Paulo para comprar produtos para revenda em seu estabelecimento.
A Conduta da denunciada não fere apenas o Regimento Interno mas também nossa Carta
Magna, senão vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
€.);
IX — proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na
Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;
Pois bem. Aplicando-se a vedação à vereança trazida a membros do Congresso
Nacional, tem-se como aplicável a regra contida no art. 54 da Constituição Federal de 1988,
que tem a seguinte previsão:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
1 — desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
(=):
II — desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
2
Anoto, ainda, o impedimento aos vereadores fixado na própria lei Orgânica da prefeitura
de Presidente Kennedy — TO, e que se encontra prevista no art. 27, com a seguinte redação:
Art. 27 — Os Vereadores não poderão:
1 desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com O Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
6.)
II — desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com O Município ou nela exercer função
remunerada;
A lei Orgânica de Presidente Kennedy —- TO e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy — TO coaduna-se com a regra constitucional anteriormente
citada, na medida em que traz a mesma proibição aos vereadores criada pela regra
constitucional, e que se aplica por extensão. Desta forma, evidente que há vedação específica
aos vereadores, não podendo firmar contrato com às entidades referidas no art. 27 da lei
Orgânica. A vedação, aliás, atende à mandamento constitucional.
EXTENSÃO DA VEDAÇÃO À PESSOAS com GRAU DE
PARENTESCO/AFINIDADE COM O CARGO DE VEREADOR:
De início, cumpre-nos citar o art. 3º, $ 3º, do Decreto Federal nº. 7.203/2010, que
estabelece regras vedando o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, trazendo
a seguinte previsão:
Art. 3º. No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações,
contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima
autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
(ee):
$9º. É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da
administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio
com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de
confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade
a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
A
Analisando a regra, Marçal Justen Filho ponderou:
“Lembre-se que o art. 2º, inc. II, do referido Dec. 7.203 define familiar como “o
cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade. até o terceiro grau”. O dispositivo veda a contratação direta de empresa
cujo administrador ou sócio com poder de controle seja familiar ou de agente titular
de cargo em comissão ou função de confiança em setor envolvido na contratação ou
de autoridade hierarquicamente superior. Em outras palavras, a existência de vínculo
familiar entre o sujeito com poder de influência na empresa e o sujeito com poder de
influência na entidade administrativa cria impedimento à contratação” (Comentários
à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10º edição. São Paulo: Dialética,
2004 — p. 193)
Há, evidentemente, extensão do impedimento quanto à pessoas com grau de parentesco
aos cargos em comissão, funções de confiança e até mesmo vereadores. Nesse sentido, aliás,
já se posicionou o STJ — Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE
SÓCIA DA EMPRESA CONTRATADA E O PREFEITO DO MUNICÍPIO
LICITANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO
PARA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 21, $ 2º, DA
LEI 8.666/93. 1. Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo
Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação
de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. 2. A
principiologia do novel art. 37 da Constituição Federal, impõe a todos quantos
integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação,
obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e
publicidade. 3. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-
isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços
públicos, e assume grande relevância no processo licitatório, consoante o disposto no
art. 37, XXI, da CF. 4. A ratio legis indicia que: "A lei configura uma espécie de
impedimento, em acepção similar à do direito processual, à participação de
determinadas pessoas na licitação. Considera um risco a existência de relações
pessoais entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o particular que licitará.
(...) O vínculo do autor do projeto pode, inclusive, configurar-se de modo 'indireto',
tal como previsto no $ 3º. A regra legal é ampla e deve reputar-se como meramente
exemplificativa. O texto chega a ser repetitivo, demonstrando a intenção de abarcar
todas as hipóteses possíveis. Deve-se nortear a interpretação do dispositivo por um
princípio fundamental; existindo vínculos entre o autor do projeto e uma empresa, que
reduzam a independência daquele ou permitam uma situação privilegiada para essa,
verifica-se o impedimento. Por isso, a vedação se aplicará mesmo quando se
configurar outra hipótese não expressamente prevista. (Marçal Justen Filho.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo, Dialética,
2004, p. 124/126). 5. Consectariamente, a comprovação na instância ordinária do
relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia da empresa contratada
e o prefeito do município licitante, ao menos em tese, indica quebra da
impessoalidade, ocasionando também a violação dos princípios da isonomia e da
moralidade administrativa, e ao disposto nos arts. 3º e 9º da Lei de Licitações.
2?
Deveras, no campo da probidade administrativa no trata da coisa pública o princípio
norteador é o do in dubio pro populo. 6. O $ 2º, III, do art. 21 da Lei 8.666/93
estabelece o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento das propostas na
tomada de preços. 7. A finalidade do legislador ao estabelecer os prazos mínimos do
art. 21, foi assegurar a publicidade da licitação para garantir a participação nesta de
amplo número de interessados, assegurando, assim, a obediência ao princípio da
competitividade, motivo pelo qual a inobservância do prazo de 15 (quinze) dias do
art. 21, $ 2º, III, da Lei de Licitações acarreta a invalidade do procedimento licitatório.
8. Ausência de prequestionamento dos arts. 27 e 30 da Lei de Licitações. 9. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ — REsp 615432/MG,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ
27/06/2005, p. 230).
Resta mais do que evidente a quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade
permitir que pessoas afetivamente ligadas aos cargos de chefia e assessoramento participem do
processo licitatório. Inadmissível, pois, permitir que pessoa ligada aos cargos em comissão e
função de confiança, e até mesmo aos vereadores, possa participar do certame licitatório sem
se falar em vilipêndio aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, tais que devem
nortear a atuação do administrador no trato da coisa pública.
Assim, tomando-se como apoio posição já sedimentada pelos Tribunais (Superior
Tribunal de Justiça — STJ), é possível afirmar que o vínculo de parentesco com ocupantes de
cargos em comissão ou função de confiança, bem como de vereadores, configura nítida
hipótese de potencial influência sobre a licitante e sobre o próprio resultado dessa licitação., de
sorte que se permite a aplicação do disposto no art. 9º, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos — Lei nº. 8.666/93.
Logo o contrato de fornecimento de material de expediente de “Josue Coelho da Silva
Neto” com a Câmara de Presidente Kennedy — TO é evidentemente ilegal e imoral, sendo nulo
de pleno direito, por tratar-se de companheiro da Vereadora Maria Bonfim Pereira Martins
(Preta), estando pois impedido de contratar com o poder público.
HI - PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o recebimento e processamento da presente denúncia, com base na Constituição Federal,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO e Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy — TO, seguindo o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº
201/67;
b) após manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida na primeira sessão e submetida sua
aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
c) caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante, composta por três
vereadores, sorteados dentre os desimpedidos;
d) após instalação da Comissão Processante, seja notificada o Senhora Vereadora para
apresentar defesa prévia, por escrito e indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar
até dez testemunhas;
e) com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobre o prosseguimento ou não,
submetendo o feito ao plenário;
f) sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado o início da instrução,
designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas;
g) seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões finais, no prazo legal, e emitido o
parecer final da Comissão Processante;
h) ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de j ulgamento no plenário desta
Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação nominal e aberta,
com a competente perda do cargo de Vereadora e expedição do respectivo Decreto
Legislativo de Cassação do mandato do Senhora Vereadora;
i) em qualquer caso, seja comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Presidente Kennedy — TO, 04 de março de 2020.
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DARLENY RODRIGUES ARAUJO
Titulo de Eleitor n. 035025092739
Rol de documentos anexos:
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Relatorio de Ordens de Fornecimento
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Secretaria da Receita Federal
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DENUNCIADA CUMPRINDO JORNADA DE
TRABALHO UNIFORMIZADA COM SEU MARIDO
NO ESTABELCEIMENO DE SUA PROPRIEDADE
DENUNCIADA DIVULGANDO EM SEU PERFIL PESSOAL
O LOJA DE SUA PROPRIEDAD
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