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materia nº 8/2002

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaDispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal, fazer doação de terreno e toma outras providências.
native_id520

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 008/2002 DE 07 DE MARÇO DE 200
Dispõe sobre autorizaç
para o Prefeito Municip
fazer doação de terreno
toma outras providências.
a
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguin'
Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder
doação de uma área de 507,50 m, localizada na Rua Antonio Barbosa, Vi
Loreto, para o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek.
Parágrafo Único —- A doação será formalizada através
Memorial Descritivo e Cróquis do terreno, em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Léi
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 07 dias do mês de Março de 2002.
eras ESSE ELOS
a Prefeito
dá

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