| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal, fazer doação de terreno e toma outras providências. |
| native_id | 520 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 008/2002 DE 07 DE MARÇO DE 200 Dispõe sobre autorizaç para o Prefeito Municip fazer doação de terreno toma outras providências. a FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguin' Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder doação de uma área de 507,50 m, localizada na Rua Antonio Barbosa, Vi Loreto, para o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek. Parágrafo Único —- A doação será formalizada através Memorial Descritivo e Cróquis do terreno, em anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Léi entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, aos 07 dias do mês de Março de 2002. eras ESSE ELOS a Prefeito dá