| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e toma outras providências. |
| native_id | 521 |
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TA CCeasaba ga vipG PIHBUIpJORA 3 avagar tu OPBAOIdy tnjInosi; diaa emana ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 009/2002 DE 15 DE MARÇO DE 20 Dispõe sobre autorização para permuta de be imóvel e toma outrás providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, decreta e ceu, FRANCISC RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar la permuta do imóvel deste município, sito a rua João Pires de Castro, s/ Centro Comercial de Presidente Kennedy — CECOPEK, Qd. 40, lote (parte), área total construída de 59,28 m?, com o imóvel de propriedade da empresa CELTINS — Centrais Elétricas do Tocantins, sito à Av. Bernar: Sayão, s/nº, Centro, Qd. 40, lote 10, Presidente Kennedy — TO, área totál construída de 94,08 m2, sem haver nenhum valor compensatório, pór nenhuma das partes envolvidas nesta negociação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de Março de 2002.