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materia nº 9/2002

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e toma outras providências.
native_id521

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diaa emana
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 009/2002 DE 15 DE MARÇO DE 20
Dispõe sobre autorização
para permuta de be
imóvel e toma outrás
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, decreta e ceu, FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar la
permuta do imóvel deste município, sito a rua João Pires de Castro, s/
Centro Comercial de Presidente Kennedy — CECOPEK, Qd. 40, lote
(parte), área total construída de 59,28 m?, com o imóvel de propriedade da
empresa CELTINS — Centrais Elétricas do Tocantins, sito à Av. Bernar:
Sayão, s/nº, Centro, Qd. 40, lote 10, Presidente Kennedy — TO, área totál
construída de 94,08 m2, sem haver nenhum valor compensatório, pór
nenhuma das partes envolvidas nesta negociação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de Março de 2002.

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