| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências. |
| native_id | 522 |
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E 9 DISCUTIDO)... SA hi Sala Gas + pI io4IIDOA. 5 Mu = PR o” ESTADO DO TOCANTINS io | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY PROJETO DE LEI Nº 010/2002 DE 20 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a revisão remuneração de servidorgs e toma outras providências FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: ! Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste da remuneração, na área da Saúde Municipal, destinado às categorias abaixo/e nos seguintes índices: CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE Técnico de Enfermagem 20% Auxiliar de Enfermagem 20% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º março de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, aos 20 dias do mês de março de 2002. E NCELOS Prefeito Municipal