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materia nº 10/2002

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaDispõe sobre a revisão de remuneração de servidores e toma outras providências.
native_id522

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= PR o” ESTADO DO TOCANTINS
io | PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 010/2002 DE 20 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre a revisão
remuneração de servidorgs
e toma outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e e
FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte
Lei: !
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajuste
da remuneração, na área da Saúde Municipal, destinado às categorias abaixo/e
nos seguintes índices:
CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE
Técnico de Enfermagem 20%
Auxiliar de Enfermagem 20%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º
março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 20 dias do mês de março de 2002.
E NCELOS
Prefeito Municipal

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